Tâmega e Sousa debateu a descentralização administrativa
Secretário de Estado das Autarquias Locais considerou o processo um enorme passo para os municípios
“Este é um primeiro pacote de descentralização. É um passo enorme. Diria que, desde a primeira Lei das Finanças Locais, nunca se deu um passo deste tamanho. (…) Este é um percurso que temos de fazer para termos mais capacidade e mais empoderamento dos municípios e das juntas de freguesias”.
Foi desta forma que o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, defendeu o processo de descentralização administrativa do Governo para a administração local, tema que deu o mote à segunda de um ciclo de quatro conferências subordinado às especificidades jurídicas das entidades intermunicipais e autarquias locais – o Quid Juris, Tâmega e Sousa? –, que decorreu na passada sexta-feira, dia 22, no Auditório Municipal de Cinfães, e que reuniu autarcas, dirigentes e técnicos de municípios e de comunidades intermunicipais.
Um processo também preconizado pelo Presidente do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Tâmega e Sousa (CIM do Tâmega e Sousa), Armando Mourisco, que considera que “o grande mérito desta descentralização é pôr mais autonomia, mais poder de decisão, mas, sobretudo, pôr na ordem do dia a discussão da regionalização. (…) Esta descentralização não é tudo. É o começo de uma grande regionalização. E é através deste primeiro passo que nós vamos libertar as amarras e vamos ter nos nossos territórios capacidade de decisão”.
António Cândido de Oliveira, Professor Catedrático Jubilado da Universidade do Minho e Presidente da Direção da AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local, orador do painel da manhã, a quem coube fazer um enquadramento histórico à temática descentralização-centralização administrativa, desde o século XVIII aos dias de hoje, acrescentou ainda: “a democracia exige a descentralização administrativa, mas a descentralização administrativa tem de ter um norte: contribuir para a reforma do Estado e para uma melhor administração pública”. O painel contou ainda com as intervenções de mais três especialistas, que fizeram uma abordagem jurídica do processo de descentralização administrativa.
Alberto Teixeira, advogado e consultor jurídico, abordou os processos de transferência de competências da administração central para as Comunidades Intermunicipais, com uma apresentação dividida em quatro tópicos: enquadramento da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais, atribuições, órgãos e competências; as entidades intermunicipais como unidade administrativa de planeamento (NUT III) e as funções de organismo intermédio no âmbito da gestão de fundos comunitários (Portugal 2020); a assunção de novas competências através dos mecanismos de transferência de competências no âmbito do processo de descentralização administrativa; e o modelo de transferência de competências para os órgãos das entidades intermunicipais subjacente à lei-quadro da descentralização administrativa ( Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, e diplomas setoriais entretanto publicados).
Pedro Neves de Sousa, advogado e docente universitário estudioso da descentralização administrativa, fez uma apresentação sobre a organização administrativa do Estado e sobre os princípios constitucionais da mesma, nos quais se inclui o princípio da descentralização. Referiu que apesar de a descentralização administrativa estar constitucionalmente consagrada, a verdade é que a sua formalização não tem sido consensual. Não só se está muito aquém do nível de descentralização da União Europeia, como se encontram por cumprir os objetivos constitucionais quanto à descentralização administrativa, que os novos diplomas tentam colmatar. Abordou ainda dois dos diplomas setoriais: o da educação (Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro) e o da saúde (Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de janeiro).
Carlos Batalhão, advogado especialista em direito administrativo, fez uma reflexão sobre o envelope financeiro da transferência de competências do Estado para as autarquias locais, mas também sobre a eventual incapacidade administrativa, técnica e humana de algumas autarquias para efetivar esta descentralização, sendo certo que os municípios desconhecem hoje, data em que já decidiram a adesão ou não, como obterão financiamento para as novas competências.
No painel da tarde, o debate centrou-se na descentralização administrativa na perspetiva do desenvolvimento regional. Dividiram o painel o Secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e Marcos Almeida Cerreda, Professor da Universidade de Santiago de Compostela e Presidente do OIRESP – Observatório Internacional de Regulação das Entidades do Setor Público, que abordou a relação da descentralização com o desenvolvimento regional, tomando o exemplo de algumas regiões espanholas com algumas semelhanças ao nosso país.
O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa? retoma os trabalhos no mês de junho, com o tema “O Código dos Contratos Públicos – Balanço” (21 de junho), terminando com a conferência “Energia Elétrica em Baixa Tensão – O Papel dos Municípios” (11 de outubro).
O ciclo de conferências Quid Juris, Tâmega e Sousa? é organizado pela CIM do Tâmega e Sousa, em parceria com a Secretaria de Estado das Autarquias Locais, da Secretaria de Estado da Valorização do Interior, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, da Direção-Geral das Autarquias Locais, da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Porto, da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico do Porto, do CEDIPRE – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e da AEDREL – Associação de Estudos de Direito Regional e Local.
CIM do Tâmega e Sousa
